Onde reside a mesma razão, reside o mesmo direito.
Abrigar todas as situações do que relacionam o Contribuinte e o Fisco é tarefa impossível para o Direito. Isso porque as relações sócio jurídicas estão em constante progressão. Já a lei se desenvolve de forma lenta e gradual. Por essa razão, o Código Tributário Nacional previu, em seu art. 108, inciso I, a utilização da analogia como método primário a fim de sanar eventuais lacunas normativas.
A analogia é um instituto jurídico que remonta ao direito clássico. Na antiga Roma dizia-se: "ubi eadem ratio, eadem jus". Onde reside a mesma razão, reside o mesmo direito. Nessa linha, o operador do direito tributário, na presença de uma lacuna legal, deve buscar soluções, primeiramente, em casos com alto grau de similaridade.
A título de exemplo, recentemente, os Tribunais Federais tem lançado mão da analogia para solucionar, momentaneamente, o impasse constitucional quanto a inclusão de valores devidos de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) na base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), enquanto o tema pende de decisão no Supremo Tribunal Federal. Os desembargadores utilizam analogamente o entendimento do Supremo no julgamento da chamada "Tese do Século", no qual fixou-se que “o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Cofins”. Visto que o ICMS e o ISS são impostos que funcionam pela mesma lógica jurídica, permite-se a utilização da analogia como meio de resguardar a segurança jurídica e coerência do sistema tributário.
Apesar de ser um argumento central, a analogia, por si só, não garantirá ao contribuinte o êxito judicial, haja vista que outros importantes aspectos tributários devem ser cuidadosamente analisados no caso concreto. Portanto, a contratação de uma equipe jurídica especializada pode ser fundamental para ajudar a empresa ou indivíduo a alcançar os melhores resultados junto ao Fisco e Poder Judiciário.
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